Notícias
 
Notícias Minimizar
dez3
NOVO REGIME DO ALOJAMENTO LOCAL
3 de dezembro de 2014 by AFL
No passado dia 27 de Novembro de 2014, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 128/2014 que estabelece o novo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. O novo regime, numa senda de simplificação e facilitação, reduz os requisitos de acesso e transforma o anterior pedido de licenciamento numa mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal que pode ser enviada através do Balcão Único Electrónico.

O novo regime traz também a eliminação das taxas a pagar no início da actividade.

Para mais informações consulte o diplome em:
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/08/16600/0457004577.pdf

 


Copyright 2011 by KAMAE  |  Termos de Utilização  |  Política de Privacidade  |  Entrar  |  Registar