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TRIBUNAIS SEM COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER NOVO MAPA JUDICIÁRIO
8 de agosto de 2014 by AFL
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou duas providências cautelares contra o novo mapa judiciário e fixou jurisprudência. Os juízes entendem que a lei da reorganização judiciária é uma "opção política" tomada no âmbito do "poder legislativo" e, por isso, os tribunais não têm competência para suspender ou pronunciar-se sobre a reforma judiciária.

Na decisão a que a agência Lusa teve acesso, o Supremo Tribunal  Administrativo (STA) entendeu que a ação popular interposta por uma comunidade  intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo  Litoral - Santiago do Cacém, é "matéria a ser regulada pela via legislativa".

O STA admitiu a "incompetência administrativa" e "exclui do âmbito da  jurisdição" do tribunal "a apreciação de litígios que visem a impugnação  de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

Esta é a primeira decisão do STA, no que se refere à impugnação da nova  organização judiciária, e sucede à do Tribunal Administrativo e Fiscal de  Viseu, que, em maio, rejeitou as providências cautelares para obstar à extinção  do Tribunal de Armamar. 

Os autores da ação recorreram para o Tribunal Central Administrativo  - Norte e o Ministério da Justiça apresentou já contra-alegações. 

Também na primeira instância - nos tribunais administrativos de Aveiro  e Mirandela - estão pendentes mais cinco providências cautelares contra  o novo mapa judiciário. 

O novo desenho divide o país em 23 comarcas e a reorganização judiciária  implica o encerramento de 20 tribunais, com volume processual inferior a  250 processos por ano, enquanto 27 outros são convertidos em igual número  de secções de proximidade.  

Dos 311 tribunais atualmente existentes, 264 tribunais são convertidos  em 218 Secções de Instância Central e 290 em Secções de Instância Local.

O novo mapa entrará em vigor no próximo dia 1 de setembro.


Com Lusa

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Fonte: sicnoticias.sapo.pt
 


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