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MAPA JUDICIÁRIO: MOÇÃO APROVADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS E AUTARCAS
6 de março de 2012 por: AFL

Em reunião realizada na sede da OA que contou com a presença da ANMP, do Bastonário, de representantes dos 47 Municípios e das Delegações da OA foi aprovada por unanimidade a seguinte moção:

Considerandos:

- Uma vez que os critérios do “ensaio sobre a reforma da justiça” não estão de acordo com a realidade, como os autarcas hoje demonstraram;

- Uma vez que não devem ser considerados bons os critérios que tenham apenas em conta o número de processos;

- Uma vez que os Tribunais são órgãos de soberania e o acesso ao direito e aos Tribunais é um direito fundamental, consagrado constitucionalmente;

- Uma vez que a Justiça só funciona se for célere, objectiva, mas principalmente administrada junto das populações;

- Uma vez que o que está em causa não é tanto a distância horária ou quilométrica, mas antes o custo suportado pelos cidadãos na deslocação a outras comarcas;

- Uma vez que tal facto vai contribuir decisivamente para as pessoas se recusem a participar num qualquer processo, sejam testemunhas ou partes;

- Uma vez que a aplicação da justiça, no que diz respeito à prevenção geral das penas, pode estar em causa no caso de ser aplicada à distância e fora do conhecimento das comunidades;

- Uma vez que a criminalidade está a aumentar, com principal incidência nas pessoas mais idosas, bem como o facto do interior do país estar a ficar despovoado;

- Uma vez que não se consegue apreender exactamente o objectivo desta reforma, já que a proximidade e a eficiência não parecem resultar como objectivo concretizado;

- Uma vez que os custos que se reduzem, consubstanciados nos orçamentos dos tribunais a encerrar, são manifestamente diminutos, atingindo um máximo de 15000, 00 € / ano por tribunal;

- Uma vez que não é considerado o elevado investimento efectuado quer na construção, quer na conservação, dos edifícios onde se encontram instalados os tribunais, bem como a inexistência de qualquer despesa associada ao seu arrendamento, já que tais edifícios são propriedade do Estado ou dos próprios Municípios, que não recebem qualquer contra-prestação;

- Uma vez que o tribunal num qualquer pequeno concelho tem uma importância inigualável, já que influencia toda a vida social e económica da região, constituindo uma alavanca para o desenvolvimento local e regional;

- Uma vez que a proposta do governo foi hoje rejeitada por unanimidade por todos os Municípios e pela Ordem dos Advogados Portugueses, depois de devidamente debatida a matéria, em que todos os autarcas e demais presentes, nomeadamente o representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das Delegações da Ordem dos Advogados, usaram da palavra e contribuíram com vários argumentos que enriqueceram o debate, os Municípios de Alcanena, Alfândega da Fé, Alvaiázere, Armamar, Arraiolos, Boticas, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Castelo de Paiva, Castro Daire, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Melgaço, Mesão Frio, Murça, Nelas, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Penacova, Portel, Resende, Sabrosa, Sever do Vouga, Soure, Tábua, Tabuaço e Vinhais.

 

Deliberaram: 

1.º - Repudiar o modelo proposto de reorganização da estrutura judiciária, por desajustado da realidade económica e social do país; 

2.ª - Condenar o encerramento de qualquer Tribunal no âmbito da implementação do novo mapa judiciário; 

3.ª - Solicitar uma reunião ao senhor Presidente da República, à Senhora Presidente da Assembleia da República e ao Senhor Primeiro-Ministro, com a presença da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dos Municípios e da Ordem dos Advogados, com vista à reavaliação global do modelo proposto; 

4.ª - Não aceitar o convite do Ministério da Justiça para qualquer reunião sobre este assunto, sem a presença da própria Ministra da Justiça; 

5.ª - Os Municípios e a Ordem dos Advogados disponibilizam-se para aceitar uma solução que não implique o encerramento de Tribunais e a deslocação das populações para concelhos diferentes; 

Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012 

Em reunião realizada na sede da OA que contou com a presença da ANMP, de representantes dos Municípios de Alcanena, Almodôvar, Alfândega da Fé, Alvaiázere, Ansião, Armamar, Arraiolos, Avis, Bombarral, Boticas, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Castelo de Paiva, Castro Daire, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Grândola, Mação, Meda, Melgaço, Mesão Frio, Murça, Nelas, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Portel, Resende, Sabrosa, Sever do Vouga, Soure, Tábua, Tabuaço, Vimioso e Vinhais, das Delegações da OA de Alcanena, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Armamar, Bombarral, Cadaval, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Lamego, Mação, Meda, Mesão Frio, Mira, Oleiros, Penacova, Portel, Resende, Sabugal, Sever do Vouga, Soure e Tábua, dos Conselhos Distritais dos Açores, Coimbra e Porto e do Bastonário e membros do Conselho Geral. 

A reunião, promovida pelo Bastonário da OA na sequência da proposta de alteração do Mapa Judiciário (v. Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária) ocorreu em Lisboa a 29 de Fevereiro de 2012.

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  Fonte: oa.pt                            
 

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