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PAULO NETO ASSUME VICE-PRESIDÊNCIA DA AEA – INTERNATIONAL LAWYERS NETWORK - 17 de junho de 2014
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Advogado português integra Direcção da maior associação internacional de advocacia

Paulo Neto assume Vice-Presidência da AEA – International Lawyers Network

O advogado português Paulo Neto, senior partner da Diogo, Neto, Marques e Associados – Sociedade de Advogados, RL (DNM), com escritórios em Lisboa e Pombal, foi eleito para Vice-Presidente da AEA – International LawyersNetwork, depois de cumprir três mandatos consecutivos como Coordenador para a Europa da referida associação. A AEA é a maior associação internacional de advogados, e congrega milhares de profissionais de todos os países do mundo...

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fev10
ABERRAÇÕES- ATOS INÚTEIS (INUTILIDADE PÚBLICA!)
10 de fevereiro de 2016 por: AFL
O regime de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, por autarquias locais vencedoras de processos judiciais, quando litiguem contra o Estado ou beneficiários de apoio judiciário, obriga à prática de vários atos inúteis..

A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário pela administração de justiça, por si assegurada. É a contrapartida do serviço judicial prestado, sendo fixada, de acordo com o disposto no artigo 447.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em função do valor e complexidade da causa. É liquidada e paga de acordo com o que se encontra previsto no Regulamento das Custas Processuais, por norma, integralmente e de uma só vez, por cada parte ou sujeito processual, aquando do impulso processual (o mesmo é dizer no início da participação do interveniente no processo ou incidente).

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DIA BRASILEIRO DA ARBITRAGEM DA CCI 2014 – SÃO PAULO - 2 de junho de 2014

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Nuno Albuquerque,  sócio fundador da N-Advogados, Nuno Albuquerque, Deolinda Ribas, Sociedade de Advogados, participou no Dia Brasileiro da Arbitragem da CCI 2014, que se realizou a 14 de Maio em São Paulo, no Brasil.
 
Líderes na prática da arbitragem reúnem-se novamente no Brasil para debater questões de grande importância para a arbitragem internacional, com ênfase especial nas práticas e experiências brasileiras com o Regulamento de Arbitragem da CCI...

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PROTECÇÃO DE DADOS E DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET - 2 de junho de 2014

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No último dia 13 de Maio de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão (acórdão no processo C-131/12) que encerra um entendimento inédito sobre o papel dos motores de busca na Internet no contexto da legislação aplicável à protecção de dados pessoais.

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