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nov20 20 de novembro de 2013 por: AFL


O advogado paulo neto cumpre o seu terceiro mandato como coordenador para a europa da aea-international lawyers network

Paulo Neto, sócio da Diogo, Neto, Marques e Associados–Sociedade de Advogados, RL (DNM), com escritórios em Lisboa e Pombal, foi eleito, pelo terceiro ano consecutivo, para liderar o sector europeu da AEA-International Lawyers Network, mantendo assim as funções de Coordenador para a Europa.

A eleição decorreu no congresso anual da AEA que teve em Amesterdão, Holanda, nos pretéritos dias 10 e 11 de Outubro e confirma Paulo Neto como o único português na Direcção desta importante rede mundial de advogados e de sociedades de advogados. 
A AEA-International Lawyers Network é a maior associação de advogados e agrega profissionais de praticamente todos os países do mundo...

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set26 26 de setembro de 2013 por: AFL

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação. Já a redução dos feriados está de acordo com a Constituição.

O acórdão, com data de 20 de setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP , BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

Os juízes não têm prazo definido para responder a este tipo de solicitação...

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ago22 22 de agosto de 2013 por: AFL

São seis juízes de carreira, sete juristas de elite. São sete homens e seis mulheres. São sete conselheiros de inclinação de esquerda e seis membros do Palácio Ratton mais próximos da direita.   

Este é o retrato breve dos treze membros do Tribunal Constitucional que até sete de Setembro terão de decidir, a pedido de Cavaco Silva, se duas normas cruciais do diploma da requalificação são constitucionais. Isto depois de terem visto Passos Coelho alertá-los de que um chumbo teria consequências nefastas, numa declaração que foi vista pela classe política, oposição e comentadores como mais uma pressão sobre o Tribunal Constitucional (que no ano passado chumbou uma série de normas do Orçamento do Estado, obrigando o Governo a cortes alternativos). O chumbo das normas do diploma da requalificação pode impedir o Governo de arrecadar 167 milhões de euros em poupanças, mas terá um impacto negativo indirecto nos 250 milhões de euros de poupança prevista com as rescisões amigáveis...

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ago7 7 de agosto de 2013 por: AFL
A Segurança Social disponibilizou um guia prático com informação relativa ao subsídio de funeral. Em seis páginas de informação é possível identificar as regra de aplicação desta prestação que tem vindo a sofrer sucessivas alterações ao longo dos últimos anos.

Este guia esclarece por exemplo as condições de acesso que a seguir se reproduzem:

“Condições para haver direito ao Subsídio de Funeral:

1. As pessoas que pedem o subsídio têm de:
• Ser residentes em Portugal ou equiparadas a residentes ou pertencer a um país com o qual  Portugal tem um acordo para estas situações.
• Provar que tiveram de facto despesas com o funeral.
2. O falecido tem de ter sido residente em Portugal.
3. Não ter sido pago Subsídio por Morte ou, tendo sido pago, o valor do subsídio não ser igual ou  superior a €1257,56 (valor actualizável).
____________________________
Fonte: economiafinancas.com
          
jul31 31 de julho de 2013 por: AFL

Foi hoje publicada a Lei n.º 54/2013 que altera a  Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz) e que, entre outros, aumenta significativamente as competências dos julgados de paz ao atribui-lhes a possibilidade de julgar casos cujo valor económico possa atingir até €15.000 (seria €5.000 na lei anterior ou seja a alçada de um tribunal de 1ª instância). Também foram atribuidas competências nas seguintes matérias...

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