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dez3 3 de dezembro de 2014 by AFL
No passado dia 27 de Novembro de 2014, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 128/2014 que estabelece o novo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. O novo regime, numa senda de simplificação e facilitação, reduz os requisitos de acesso e transforma o anterior pedido de licenciamento numa mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal que pode ser enviada através do Balcão Único Electrónico...
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dez3 3 de dezembro de 2014 by AFL
Foi publicada no dia 1 de Dezembro a deliberação n.º 2161-A/2014 que estabelece o prazo para candidaturas ao sistema de acesso ao direito. As candidaturas poderão ser feitas do dia 28 de Dezembro de 2014 até ao dia 11 de Janeiro de 2015.  As candadituras serão feitas, como habitual, pelo portal da Ordem dos Advogados na Área Reservada...
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set2 2 de setembro de 2014 by AFL
Presidente da Associação Sindical de Juízes está confiante de que a reforma vai contribuir para melhorar a Justiça, apesar de antecipar alguns problemas iniciais.

Terminadas as férias judiciais, o novo mapa judiciário entra em vigor esta segunda-feira. O início do mês de Setembro marca a divisão do país em 23 comarcas, com 27 tribunais convertidos em secções de proximidade. 

O presidente da Associação Sindical de Juízes está confiante de que esta reforma vai contribuir para melhorar a Justiça, ainda assim, antecipa alguns problemas iniciais, tais como o “reagendamento de processos ou a marcação de outros que não foram marcados, porque não se sabia quem era o juiz que ia para a aquele lugar”...
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set2 2 de setembro de 2014 by AFL
Ordem dos Advogados diz que problema vai traduzir-se em atrasos “irrecuperáveis”. Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alerta para a falta de espaço.

a hora de abertura dos tribunais, no primeiro dia da entrada em vigor do novo mapa judiciário, continua sem funcionar a plataforma informática por onde passam todos os processos judiciais. 

Pelo que se pode ler na página na Internet, a plataforma “Citius” vai continuar, ao longo de toda a manhã, inoperacional devido a “intervenções técnicas imprescindíveis"...
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ago8 8 de agosto de 2014 by AFL
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou duas providências cautelares contra o novo mapa judiciário e fixou jurisprudência. Os juízes entendem que a lei da reorganização judiciária é uma "opção política" tomada no âmbito do "poder legislativo" e, por isso, os tribunais não têm competência para suspender ou pronunciar-se sobre a reforma judiciária.

Na decisão a que a agência Lusa teve acesso, o Supremo Tribunal  Administrativo (STA) entendeu que a ação popular interposta por uma comunidade  intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo  Litoral - Santiago do Cacém, é "matéria a ser regulada pela via legislativa".

O STA admitiu a "incompetência administrativa" e "exclui do âmbito da  jurisdição" do tribunal "a apreciação de litígios que visem a impugnação  de atos praticados no exercício da função pública e legislativa"...
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