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out11 11 de outubro de 2013 por: AFL

No dia 1 de outubro de 2013 entrou em vigor a Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, que aprovou a 5.ª alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Assim, institui-se um novo regime transitório, nos termos do qual haverá que atender, não apenas à modalidade contratual (sem termo - Tabela 1 e a termo - certo ou incerto - ou temporário – Tabela 2), mas também à data de início da relação laboral, passando agora a existir 3 (três) cálculos diferentes, a saber:

  • Antes de 01.11.2011
  • Entre 01.11.2011 e 30.09.2013
  • Após 01.10.2013

Esta alteração, tal como previsto no Memorando de Entendimento, visa uma nova aproximação ao valor médio da compensação no seio da União Europeia pelo que se estabelece um mecanismo de implementação gradual relativamente aos contratos já em vigor...   (Ler +)


set20 20 de setembro de 2013 por: AFL

AS VANTAGENS FISCAIS…. E NÃO SÓ …

Desde a publicação da Lei do Orçamento de Estado de 2013, que deu nova redacção ao artigo 81º do CIRS, ficou esclarecida a questão da isenção de tributação da reforma de residentes não habituais em Portugal mas que aqui residam por mais de 183 dias por ano.

O regime não é novo e já existe desde 2009, mas ficou com a redacção do artigo 81º esclarecida a questão.

Na verdade, desde a publicação do Decreto-lei 249/2009 de 23 de Setembro em que o legislador Português consagrou o estatuto de residente não habitual, aplicável aos sujeitos passivos que se tornassem residentes para efeitos fiscais em território Português, foram introduzidas alterações ao código de Imposto de Pessoas Singulares (CIRS) através de introdução de normativos legais aplicáveis aos não residentes habituais.

Para se adquirir esse estatuto o sujeito passivo ter-se-á de registar como contribuinte na Autoridade Tributaria e Aduaneira ,(ATA), adquirindo o direito a ser tributado como residente não habitual durante o período de 10 anos e desde que não tenha sido residente fiscal em Portugal em qualquer um dos cinco anos anteriores e tem de permanecer em Portugal pelo menos 183 dias por ano...

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                                         Fonte: dlas.pt
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jul25 25 de julho de 2013 por: AFL

Em 19 de Abril de 2013, foi publicada a Lei n.º 29/2013, que introduziu na Ordem Jurídica Portuguesa os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores de conflitos e dos sistemas públicos de mediação, cuja vigência se iniciou em 20 de Maio de 2013. 

Qualquer litígio ou diferendo que envolva interesses patrimoniais pode ser submetido pelas partes à mediação.

 

As partes podem acordar na mediação através de (i) uma cláusula de mediação inserida no âmbito de um contrato ou (ii) previamente à apresentação de qualquer litígio em Tribunal. Os prazos de prescrição e caducidade suspendem-se desde a data da assinatura do protocolo de mediação ou, no caso de um sistema público de mediação, a partir do momento em que haja aceitação do processo por todas as partes envolvidas no litígio...


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