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fev3 3 de fevereiro de 2014 por: AFL

A audição da Criança nos processos que lhe dizem respeito é uma concretização do princípio do superior interesse da Criança. Como é sabido, a Criança deverá ser ouvida sempre que a sua maturidade e idade o permitam, sendo que se poderá afirmar a obrigatoriedade legal da sua audição a partir, pelo menos, dos 12 anos de idade...

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dez11 11 de dezembro de 2013 por: AFL

A  Portaria n.º 353/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia veio fixar, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Eis a informação fundamental:

Preços da habitação por metro quadrado de área útil
Os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2014 são os seguintes...

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dez4 4 de dezembro de 2013 por: AFL




Em 10/08/2012 foi emitido um ofício da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis que previa um regime especial no que respeita à determinação do valor patrimonial dos prédios arrendados com contratos habitacionais celebrados antes do DL 321B/90 e não habitacionais celebrados antes do DL 257/95.

Assim:
- Se o VPT (valor patrimonial tributário) resultante da avaliação geral efetuada pelo serviço de finanças
- Fosse superior
- Ao valor que resultar da renda anual X 15
- O IMI seria calculado por este último valor e não pelo VPT resultante da avaliação das finanças...

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