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Legislação Minimizar
mai2 2 de maio de 2013 por: AFL

A proposta de Lei 113/XII que incide sobre a reforma do Código de Processo Civil encontra-se em discussão na Assembleia da Republica e prevê-se que entre em vigor em Setembro de 2013,  sendo controversa nas diversas medidas e alterações que consagra, quebrando com alguns paradigmas do processo civil patentes no nosso ordenamento jurídico desde o Código de 1939.

A reforma em curso, inicialmente, não visava um Código Novo tendo a Comissão reformados apenas alguns aspectos, evoluindo-se depois para uma reforma norteada pelas directrizes da Troika e do Programa do XIX Governo Constitucional, na qual é patente a agilização e a celeridade, procurando uma justiça mais célere e eficaz, ao mesmo tempo que menos dispendiosa...
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mar12 12 de março de 2013 por: AFL

No passado dia 8 de Fevereiro foi publicada a Lei n.º 15/2013 a qual vem estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da actividade de mediação imobiliária, conformando-o com os princípios e regras previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/1223/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Dezembro de 2006, referente à simplificação do livre acesso e exercício de actividades de prestação de serviços no mercado interno. 

Das diversas alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, destacamos as seguintes...

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fev14 14 de fevereiro de 2013 por: AFL



Ex.mo(a) Colega,

Coligida pela Delegação de Mangualde, vimos, por este meio, remeter informação relevante para o exercício da profissão:

- Guia prático do apoio judiciário elaborado pela Delegação de Paços de Ferreira da Ordem dos Advogados

(http://www.oa.pt/...)

- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 90/2013 (processo Casa Pia)

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130090.html

“g) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido em que não é admissível, após a prolação da sentença da 1ª instância, a junção de documentos em sede de recurso que abrange a matéria de facto, mesmo quando esses documentos foram produzidos após aquele momento, só então sendo do conhecimento do arguido;...

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fev8 8 de fevereiro de 2013 por: AFL



Ex.mo(a) Colega,

Coligida pela Delegação de Mangualde, vimos, por este meio, remeter informação relevante para o exercício da profissão:

Portaria n.º 50/2013. D.R. n.º 25, Série I de 2013-02-05

Presidência do Conselho de Ministros

Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas

- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

(http://www.dgsi.pt/...) ...


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fev4 4 de fevereiro de 2013 por: AFL



Ex.mo(a) Colega, 

Coligida pela Delegação de Mangualde, vimos, por este meio, remeter informação relevante para o exercício da profissão:

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

(http://www.trc.pt/direito-civil/8354-ap3090tbobrc1-.html)

  • Deve entender-se como correcta a tese da admissão da tutela dos danos não patrimoniais resultantes da privação do débito sexual, seja pela interpretação extensiva do disposto no nº 2 do art. 496º, seja pelo recurso à norma do nº 1 do mesmo preceito, encarando o direito à sexualidade como um direito de personalidade.
  • O facto de a mulher do autor, por causa da impotência que o ficou a afectar, ter ficado privada de manter com ele relações sexuais, constitui um trauma cuja intensidade e continuidade justificam uma interpretação extensiva do normativo civil onde se contempla o ressarcimento dos danos não patrimoniais (art.496º/1 do C. Civil)...


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