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Direito Fiscal Minimizar
jun20 20 de junho de 2013 por: AFL

“(…) Nas conclusões, a organização [OCDE] revelava que há países em que as multinacionais não pagam mais de 5% de imposto sobre os lucros, enquanto as pequenas e médias empresas vêem o Fisco ir buscar-lhes quase um terço dos resultados que geram. A OCDE não teve dúvidas em considerar que as estratégias usadas pelas grandes empresas, para pagarem pouco ou nada, “corroem a base fiscal” de muitos países. E aumentam, em consequência, as dificuldades para se alcançarem finanças públicas equilibradas e orçamentos sustentáveis...

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fev28 28 de fevereiro de 2013 por: AFL

«Instrumentos de off-balance sheet constituem uma importante ferramenta de gestão para as empresas»

«Instrumentos de off-balance sheet constituem uma importante ferramenta de gestão para as empresas», afirma Teresa Pala Schwalbach, advogada responsável pela área de Direito Fiscal da MC&A, a propósito do seu artigo “What lies beneath: how off-balance sheet treatment can hide the true debt picture”, recentemente publicado no site internacional da Trade & Forfaiting Review, especializado em finanças e comércio. No seu artigo, que será posteriormente publicado em edição impressa, a advogada da MC&A analisa os riscos e vantagens das práticas de off-balance sheet, ou seja, as relacionadas com os instrumentos de gestão não mencionados nas folhas de balanco das empresas, «a maioria das vezes conotados de forma negativa, mas que utilizados de forma consciente funcionam, por exemplo, como excelentes alternativas ao financiamento bancário» explica Teresa Pala Schwalbach.

A responsável da área de Direito Fiscal da MC&A considera que «as desconfianças do mercado» relativamente às práticas de off-balance sheet estão principalmente relacionadas com «alguns abusos praticados com estes instrumentos». Teresa Pala Schwalbach partilha que «o exemplo mais flagrante desta situação será, provavelmente, o escândalo Enron – empresa americana líder na área de energia – cujas bases de gestão assentavam essencialmente nestas práticas, escondendo uma realidade bem diferente da imagem de potência empresarial que transmitia». O artigo “What lies beneath: how off-balance sheet treatment can hide the true debt picture” «pretende dar a conhecer alguns destes instrumentos, sem esquecer a importância de consciencializar os leitores quer para as suas virtudes, quer para os riscos associados, seja para as empresas, para os investidores ou para os bancos», refere a advogada da MC&A...

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jan28 28 de janeiro de 2013 por: AFL

Tabelas de Retenção na Fonte para 2013

Despacho n.º 796-B / 2013

 

 

Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, o Despacho n.º 796-B / 2013, de 14 de Janeiro[1], aprovou as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013, as quais serão aplicáveis de imediato (consulte as tabelas através deste link), sem prejuízo da possibilidade de opção pela aplicação das tabelas de 2012 relativamente ao mês de Janeiro de 2013, para os trabalhadores do setor privado, caso em que no mês de Fevereiro deverão ser feitas as respetivas correções.

 

As tabelas de retenção na fonte fixam a taxa de IRS a descontar mensalmente por residentes fiscais no continente que aufiram rendimentos de trabalho dependente e / ou pensões, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, variando a taxa a que cada contribuinte está sujeito em função do tipo de rendimento que aufere e da sua situação pessoal / familiar...

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