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Arrendamento Minimizar
jan14 14 de janeiro de 2013 por: AFL

Foi publicado a 10 de Janeiro de 2013, a Portaria n.º 9/2013, a qual visa regulamentar diversos aspectos relacionados com o procedimento especial de despejo previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano).

Entre as matérias regulamentadas pela Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro, salientamos as seguintes:

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jan7 7 de janeiro de 2013 por: AFL

O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça.

De forma resumida, o que o BNA fará é centralizar e comunicar as ordens de despejo comunicando-as ao inquilino, após comunicação por parte do senhorio. Segundo o legislador, este novo instrumento contribuirá para que os senhorios tenham mais segurança e confiança no mercado de arrendamento, contribuindo assim para a sua dinamização. Contudo, todo o processo migrará para a via judicial caso o inquilino não acate voluntariamente o despejo pelo que há elevada dose de ceticismo quanto à eficácia do BNA. Por outro lado, a carga burocrática associada a este procedimento especial de despejo presente na norma hoje divulgada não é desprezível… A prática o dirá até que ponto o BNA poderá ser ou não uma peça importante no ponto de viragem do mercado de arrendamento que se pretende. Para já eis alguns detalhes do decreto-lei hoje publicado (com conta com 6 páginas de legislação) de acordo com o que lemos no seu preâmbulo...

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fev6 6 de fevereiro de 2012 por: AFL

Segundo as linhas gerais da proposta de Lei que ao longo destas últimas semanas tem vindo a ser difundida nos Media, e recuperando as bases de um projecto legislativo já com alguns anos, será possível ao senhorio, em determinadas circunstâncias, propor ao inquilino uma actualização da renda ajustada ao preço de mercado vigente, proposta ao qual este último poderá contrapropor um novo valor. Caso não seja vontade do senhorio a actualização da renda pelo valor da contraproposta, este último, ressalvadas certas excepções legais de diversa natureza, poderá pôr termo ao contrato mediante o pagamento ao inquilino de 60 vezes a média dos...

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jan23 23 de janeiro de 2012 por: AFL

Desde que foi assinado o MOU (memorandum of understanding), que a expectativa generalizada quanto à futura reforma do regime do arrendamento urbano é grande.

Com o crédito à habitação cada vez mais condicionado pelos bancos, a procura de casas para arrendar aumenta e a oferta não é suficiente.

Cabe reflectir sobre algumas das razões que levaram à não dinamização do mercado de arrendamento.

Existem, entre muitas outras, duas razões que contribuíram para a paralisação deste mercado: rendas não actualizadas e despejos que se prolongam nos tribunais.

No que respeita às rendas desajustadas face ao mercado, a origem do problema encontra-se há várias décadas atrás quando se...

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