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Últimos Artigos Minimizar
jun2 2 de junho de 2014 por: AFL

No último dia 13 de Maio de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão (acórdão no processo C-131/12) que encerra um entendimento inédito sobre o papel dos motores de busca na Internet no contexto da legislação aplicável à protecção de dados pessoais.

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mai23 23 de maio de 2014 por: AFL

Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: 

Novas Alterações ao Código do Trabalho
Foi publicada na passada quinta-feira a Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, que estabelece novos critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

Assim sendo, a lei alterou os critérios que, para além de relevantes e não discriminatórios, devem respeitar a seguinte ordem:

1) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
2) Menores habilitações académicas e profissionais;
3) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral;
4) Menor experiência na função;
5) Menor antiguidade na empresa.

Saiba mais em www.pra.pt.
mai12 12 de maio de 2014 por: AFL

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

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